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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 390 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/08/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/02/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12585 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21240.01.00/06-8
Assunto:
 fundo estadual precatório fep depósito judicial percentual
Ementa:
 Cria o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS -, altera os percentuais previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º e no inciso III do art. 3º da Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
Votação: SIM 34 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta